ACOTA · Legal

Condições de licença de utilização do ACOTA

Versão 1.0 · 29/10/2026 Rascunho pendente de revisão jurídica. Decidir os pontos [A DECIDIR] e rever os [REVER] antes da primeira venda.

Tradução para português disponibilizada a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

1. O que é o ACOTA

O ACOTA é um programa que se instala no computador do utilizador e gera desenhos de fabrico no SOLIDWORKS a partir dos modelos do próprio utilizador. O ACOTA não é vendido: é concedida uma licença de utilização. A Solindac conserva todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o programa, a sua documentação e as suas atualizações.

2. Tipos de licença

2.1. Experimentação. Uma experimentação gratuita de 14 dias por computador, sem obrigação de compra, com todas as funções.

2.2. Sem licença válida. Terminada a experimentação, o ACOTA não gera desenhos até ser ativada uma licença. Os projetos e a tabela de ajustes são conservados. Os desenhos obtidos durante a experimentação não podem ser usados para fins comerciais além da própria avaliação. [A DECIDIR] se é permitido o uso comercial dos desenhos da experimentação

2.3. Licença anual. Dá direito a utilizar o ACOTA durante 12 meses a partir da compra no número de computadores contratado (uma licença = um computador, salvo compra de um pacote). Inclui as atualizações publicadas durante esse período e suporte por correio eletrónico.

2.4. Renovação. A licença não se renova sozinha nem é cobrada automaticamente. O ACOTA e o portal de licenças avisam antes do fim da validade; se não for renovada, o ACOTA deixa de gerar desenhos. Os desenhos já gerados continuam a ser do utilizador.

3. Computadores e transferências

A licença ativa-se num computador concreto, identificado por uma impressão digital técnica calculada a partir do seu hardware e sistema. Pode desativá-la num computador e ativá-la noutro (por exemplo, ao trocar de computador) até três vezes por ano a partir do ACOTA ou do portal de licenças. Para mais transferências, escreva para info@solindac.com.

O ACOTA verifica periodicamente a licença junto do servidor da Solindac quando há ligação, e continua a funcionar sem ligação durante um período de margem razoável.

4. Preço e pagamento

Os preços publicados em solindac.com não incluem IVA. O pagamento com cartão é processado através da Stripe; a Solindac não recebe nem guarda os dados do cartão. Também é possível contratar por transferência bancária contra fatura.

Os descontos e preços especiais aplicam-se ao período indicado na oferta; salvo acordo escrito, a renovação é faturada ao preço de tabela.

Devoluções. Se comprar como empresa ou profissional, tratando-se de conteúdo digital fornecido de imediato e precedido de uma experimentação gratuita, não existe direito legal de livre resolução. Se comprar como consumidor, tem direito de livre resolução no prazo de 14 dias de calendário a contar da compra, salvo se tiver descarregado ou ativado a licença com o seu consentimento expresso e sabendo que, com isso, perde esse direito, que é o que lhe é pedido ao comprar. [REVER com o assessor jurídico a redação para consumidores] [A DECIDIR: oferecer ou não uma devolução voluntária, p. ex. nos 14 dias seguintes à compra se o ACOTA não funcionar com a sua versão do SOLIDWORKS e não o conseguirmos resolver.]

5. Requisitos e compatibilidade

O ACOTA precisa do Windows 10 ou 11 de 64 bits e de uma licença válida do SOLIDWORKS do próprio utilizador. A compatibilidade publicada em solindac.com indica as versões do SOLIDWORKS testadas. A Solindac fará o que for razoável para manter a compatibilidade com novas versões do SOLIDWORKS, mas não pode garantir que alterações de terceiros não afetem o funcionamento.

SOLIDWORKS é uma marca registada da Dassault Systèmes SolidWorks Corporation. A Solindac não tem ligação à Dassault Systèmes nem conta com o seu patrocínio.

6. Os seus dados e os seus modelos

6.1. O ACOTA trabalha no seu computador. Os seus modelos, desenhos e projetos não são enviados à Solindac.

6.2. Para gerir a licença, o ACOTA envia ao servidor da Solindac a chave de licença, a impressão digital do computador, o nome do computador e a versão instalada; para a experimentação gratuita, também o e-mail que indicar. Para avisar de novas versões, consulta um ficheiro público em solindac.com.

6.3. Inteligência artificial na nuvem (opcional). Se configurar um fornecedor de IA externo com a sua própria chave, o ACOTA envia-lhe uma descrição geométrica da peça, com os códigos, descrições e propriedades substituídos por identificadores neutros quando a anonimização está ativa. Essa comunicação é entre si e o seu fornecedor, nas condições deste. Pode marcar projetos como confidenciais para que nada seja enviado.

7. Utilização permitida e proibições

Pode utilizar o ACOTA para gerar desenhos dos seus próprios projetos e dos projetos que realiza para os seus clientes. Cada licença é para um posto: o computador em que está ativada, usado por uma pessoa de cada vez.

Não é permitido: copiar ou redistribuir o programa; descompilá-lo ou modificá-lo, salvo nos casos expressamente permitidos por lei; contornar ou manipular a licença, a impressão digital do computador ou os limites de utilização; instalá-lo num servidor ou computador partilhado para ser usado por várias pessoas ou computadores (acesso pela rede, reencaminhamento de portas, proxies, sessões simultâneas de ambiente de trabalho remoto ou outros meios); alugá-lo, sublicenciá-lo ou oferecê-lo como serviço a terceiros sem acordo escrito com a Solindac. Para vários postos é preciso contratar uma licença por cada um.

8. Desenhos gerados e responsabilidade

8.1. Os desenhos são seus. O ACOTA é uma ferramenta de apoio: os desenhos que gera devem ser revistos e aprovados por uma pessoa tecnicamente competente antes de serem usados para fabricar, orçamentar ou entregar a terceiros. A responsabilidade pelo conteúdo final de cada desenho é de quem o aprova.

8.2. O ACOTA é fornecido no estado em que se encontra. A Solindac não garante que esteja livre de erros nem que seja adequado a um fim concreto.

8.3. Salvo dolo ou culpa grave, a Solindac não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados nem custos de fabrico decorrentes da utilização do ACOTA ou dos desenhos gerados. A responsabilidade total da Solindac, a qualquer título, limita-se ao montante pago pela licença nos 12 meses anteriores ao facto que a origine. [REVER com o assessor jurídico]

8.4. Faça cópias de segurança dos seus modelos e desenhos. O ACOTA guarda os desenhos novos com um sufixo para não substituir os existentes, salvo indicação em contrário.

9. Suspensão e fim da licença

A Solindac pode desativar uma licença se estas condições não forem cumpridas (por exemplo, utilização em mais computadores do que os contratados, manipulação da licença ou falta de pagamento), com aviso prévio por e-mail sempre que possível. Quando a licença termina, o ACOTA deixa de gerar desenhos.

10. Alterações a estas condições

Se estas condições mudarem, a nova versão será publicada em solindac.com e aplicar-se-á a partir da renovação ou instalação seguinte. As alterações não reduzem os direitos de uma licença já paga durante o período em curso.

11. Proteção de dados pessoais

Responsável: Ángel Coronil García (Solindac), contactos indicados acima.

Finalidade: gerir a experimentação, a venda, a ativação e a renovação de licenças, a faturação e o suporte. Fundamento jurídico: execução do contrato e obrigações legais (fiscais).

Dados: nome ou denominação social, e-mail, dados de faturação, chave de licença e dados técnicos do computador indicados no ponto 6.2.

Subcontratantes: Stripe Payments Europe Ltd. (pagamentos), IONOS (alojamento do site e do servidor de licenças) e Microsoft (correio eletrónico, Microsoft 365), dentro da União Europeia ou com as garantias exigidas pelo RGPD. [REVER a localização exata de cada serviço]

Conservação: enquanto a licença estiver em vigor e, depois, durante os prazos legais de conservação fiscal.

Direitos: acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, escrevendo para info@solindac.com. Se considerar que não foram atendidos, pode apresentar reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (aepd.es).

12. Lei e foro

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio entre profissionais, as partes submetem-se aos tribunais de Arcos de la Frontera (Cádis, Espanha), salvo se uma norma imperativa estabelecer outro foro.

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